O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os municípios de Caaporã e Pitimbu com o objetivo de evitar a acumulação indevida de vínculos públicos por parte de servidores municipais.
Os acordos foram assinados pelo promotor de Justiça de Caaporã, Eduardo Luiz Cavalcanti Campos, pelo prefeito de Caaporã, Francisco Nazário de Oliveira, e pela prefeita de Pitimbu, Adelma os.
Conforme os TACs, os municípios se comprometeram a consultar o portal do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) — especificamente os painéis de acompanhamento e de acumulação de vínculos públicos — antes de efetuar qualquer nomeação, designação ou contratação de servidores. Esses painéis apresentam dados que podem indicar possíveis irregularidades relacionadas à acumulação de cargos.
Além disso, os servidores nomeados ou contratados deverão apresentar declaração formal atestando que não exercem outro cargo público incompatível com o novo vínculo. A contratação só poderá ser efetivada se não for constatada acumulação ilícita. Caso seja identificada a irregularidade, o servidor será notificado para optar por um dos vínculos, e, em caso de omissão, será desligado.
Os TACs também estabelecem que, para comprovar o cumprimento das obrigações, os municípios deverão enviar ao MPPB:
- Cópia do Diário Oficial do Município com a publicação do decreto regulamentador das medidas previstas no termo;
- Encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal, com o objetivo de tornar essas rotinas permanentes na istração pública local.
O município de Caaporã terá 60 dias para cumprir essas exigências, enquanto Pitimbu terá 120 dias.
Segundo o promotor Eduardo Luiz, os acordos foram motivados por denúncias recebidas pela Promotoria de Justiça de Caaporã sobre a acumulação ilegal de cargos por servidores das duas cidades. O descumprimento das obrigações previstas nos TACs acarretará multa diária de R$ 2 mil por item descumprido.
